Construções em Ilha Comprida

Construções em Ilha Comprida

Ilha Comprida vive um momento de grande dificuldade !!!

A principal fonte de emprego e renda no município está bloqueada !!!
As construções na cidade estão paralisadas !!!

O chefe do executivo, bem como o município, são réus em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, processo 244.01.2010.001841-4/000000-000 (406/2010), 1ª. Vara Cível da Comarca de Iguape, distribuído em 16/06/2010, onde dentre outras gravíssimas acusações, são acusados de:

1- permitir a ocupação desordenada do município deixando que as coisas aconteçam deliberadamente, ao bel prazer de cada cidadão.

2- autorizar construções (aprovando plantas) em Área de Preservação Permanente, sem exigência de manifestação prévia da autoridade ambiental competente.

Relativamente ao item 1, a acusação não deixa de ser verdadeira pois, basta que se observe a quantidade de construções executadas em desacordo com o Código de Obras do Município, lei municipal número 092 de 19/09/1994, ao longo desses 22 anos de administração do mesmo grupo político.

Nestas condições e tendo em vista liminar dada na mesma ação por Sua Excelência o Magistrado, o poder executivo do município  resolveu então mostrar que cuida da cidade, sim, e determinou que a fiscalização embargasse todas as obras sem projeto aprovado, o que, aliás, está sendo feito com competência e que deveria ter sido feito desde a emancipação de Ilha Comprida.

Essa atitude, já acarretou um primeiro grande transtorno ao cidadão, o de ter sua obra paralisada, numa cidade em que a população está culturalmente acostumada a hábitos de liberalidade que, como já dissemos, levaram a que nossa cidade tenha grande número de obras irregulares.

Com relação ao item 2, a justiça não esclareceu de qual órgão ambiental deveriam vir as licenças, com o agravante de que todas as instituições que se consideram gestoras ambientais de nosso território, diziam, cada uma delas, que não era de sua competência emitir tal licença, até que, ainda que contrariada, a CETESB resolveu emiti-las, primeiro a pedido do poder público que depois transferiu a responsabilidade para o cidadão que pretende ter um projeto aprovado.

Exatamente hoje, 31/03/2014, estivemos em reunião na CETESB que nos informou que não emitirá e não está mais protocolando tais pedidos de licenciamento.

Assim, estamos dante de um grande impasse: de um lado, a prefeitura exige licença ambiental para aprovação de qualquer projeto de construção e, de outro, a população, a quem ninguém informa onde conseguir tal licença !!!

Quando de sua primeira manifestação na ação, o poder público municipal poderia ter questionado o ministério público, autor da demanda, que órgão deveria emitir tal licença.
Não o fez.

Ainda, após a liminar concedida na referida ação, também poderia ter indagado ao juízo, através de recurso próprio, quem deveria expedir a licença ambiental.
Também não foi feito e ao invés disso o poder público preferiu transferir o ônus à população, sem fazer as adequadas gestões para transferir uma obrigação de forma clara e bem definida, o que precisa ser feito imediatamente para que as construções voltem a trabalhar o mais rápido possível.

O poder público municipal, nestes 1.384 dias decorridos desde o ajuizamento da referida ação, tem se mostrado impotente para apresentar solução adequada à população.

A responsabilidade é exclusiva da administração municipal que, diante de uma sentença talvez não clara, teve todo tempo mais que necessário para esclarecê-la pelos meios legais disponíveis afinal, são decorridos 1.384 dias !!!

Esperamos, urgentemente, definições claras e factíveis para que nós, cidadãos comuns, consigamos cumprir com nossas obrigações e exercer nossos direitos, tudo com grande tranquilidade e para que o setor da construção civil possa funcionar com todo vigor que o tem caracterizado.

Para complementar, consideramos que a legislação ambiental vem crescendo a cada dia e o território de Ilha Comprida está sujeito à gestão ambiental de uma APA Estadual, de uma APA Federal, da APA Marítima, do Gerenciamento Costeiro, e etc.,além do Ministério Público, do Poder Judiciário, cada uma dessas instituições com seus próprios conceitos de gestão, grande parte das vezes contraditórios entre si, cada uma delas com seu Conselho Gestor, mas todas com o pensamento em comum de que tem autoridade sobre a gestão do nosso território, maior do que os poderes municipais legalmente constituídos, dificultando, assim, fortemente, o desenvolvimento de nossa cidade.

A administração municipal, ao longo dos 22 anos que governa o município, nada quis fazer ou nada conseguiu fazer no sentido de melhorar esta situação.

Há de haver uma sintonia muito fina entre os governos federal, estadual e municipal para que sejam unificados estes órgãos gestores, através de consórcio ou algo que o equivalha, para que tenhamos uma só fonte de decisão, um só conselho gestor, devidamente empoderado, com o conceito de paridade revisto, dando prioridade à sociedade civil, verdadeira interessada no bom e sadio desenvolvimento de nosso território.

Neste sentido estamos trabalhando e já obtivemos apoio do Ex Ministro Alexandre Padilha quando esteve em nossa cidade na coordenação da Caravana Horizonte Paulista, para o assunto fazer parte do Programa de Governo para o Estado de São Paulo do Partido dos Trabalhadores.

Também, o Senador Suplicy se colocou à disposição para fazer gestões junto ao Governo Federal no sentido de apoiar esta idéia.

Se não buscarmos insistentemente, rapidamente e fortemente esta solução, da forma como aqui sugerido, Ilha Comprida continuará tendo grandes dificuldades em seu desenvolvimento.